US labor board drops bid to revive rule on contract, franchise workers
By Nate Raymond and Daniel Wiessner
July 19 (Reuters) -The U.S. National Labor Relations Board on Friday dropped its appeal of a judge's ruling striking down a rule that would have treated many companies as employers of certain contract and franchise workers and require them to bargain with unions representing them.
The NLRB in a filing told the New Orleans-based 5th U.S. Circuit Court of Appeals that it continues to believe its "joint employers" rule complies with federal labor law but has decided to withdraw its appeal of a lower-court judge's March ruling.
The agency said that given the current litigation posture of the rule, it had decided it instead wanted the opportunity to further consider the issues identified in the ruling by U.S. District Judge J. Campbell Barker in Tyler, Texas.
The rule issued in October, 2023, would have treated companies as "joint employers" of contract and franchise workers when they have control over key working conditions such as pay, scheduling, discipline and supervision, even if that control is indirect or not exercised.
Joint employment has been one of the most contentious labor issues for many U.S. businesses for years. The 2023 rule replaced a Trump-era regulation the board adopted in 2020 requiring companies to have "direct and immediate" control over workers in order to be considered joint employers, which was favored by business groups. The 2020 rule had replaced an Obama-era standard heavily criticized by business groups.
Barker, an appointee of Republican former President Donald Trump, had sided with challengers to the rule, including the U.S. Chamber of Commerce in finding the rule was too broad and violated federal labor law.
Barker said the rule was invalid because it would treat some companies as the employers of contract or franchise workers even when they lacked any meaningful control over their working conditions.
The NLRB's decision to abandon its defense of the rule in court marked an about-face for the agency, after Democratic President Joe Biden in May vetoed a Republican-backed measure that would have repealed the rule.
The NLRB and many unions have said the rule is needed to ensure that companies come to the bargaining table and can be held liable for labor law violations when they have control over the working conditions of these contract or franchise workers.
But business groups and many Republicans have said it would create confusion over when businesses are considered workers' employers, disrupting franchising and routine contracting arrangements.
Reporting by Nate Raymond in Boston, Editing by Alexia Garamfalvi and Diane Craft
Últimas notícias
Isenção de Responsabilidade: As entidades do XM Group proporcionam serviço de apenas-execução e acesso à nossa plataforma online de negociação, permitindo a visualização e/ou uso do conteúdo disponível no website ou através deste, o que não se destina a alterar ou a expandir o supracitado. Tal acesso e uso estão sempre sujeitos a: (i) Termos e Condições; (ii) Avisos de Risco; e (iii) Termos de Responsabilidade. Este, é desta forma, fornecido como informação generalizada. Particularmente, por favor esteja ciente que os conteúdos da nossa plataforma online de negociação não constituem solicitação ou oferta para iniciar qualquer transação nos mercados financeiros. Negociar em qualquer mercado financeiro envolve um nível de risco significativo de perda do capital.
Todo o material publicado na nossa plataforma de negociação online tem apenas objetivos educacionais/informativos e não contém — e não deve ser considerado conter — conselhos e recomendações financeiras, de negociação ou fiscalidade de investimentos, registo de preços de negociação, oferta e solicitação de transação em qualquer instrumento financeiro ou promoção financeira não solicitada direcionadas a si.
Qual conteúdo obtido por uma terceira parte, assim como o conteúdo preparado pela XM, tais como, opiniões, pesquisa, análises, preços, outra informação ou links para websites de terceiras partes contidos neste website são prestados "no estado em que se encontram", como um comentário de mercado generalizado e não constitui conselho de investimento. Na medida em que qualquer conteúdo é construído como pesquisa de investimento, deve considerar e aceitar que este não tem como objetivo e nem foi preparado de acordo com os requisitos legais concebidos para promover a independência da pesquisa de investimento, desta forma, deve ser considerado material de marketing sob as leis e regulações relevantes. Por favor, certifique-se que leu e compreendeu a nossa Notificação sobre Pesquisa de Investimento não-independente e o Aviso de Risco, relativos à informação supracitada, os quais podem ser acedidos aqui.
