Energy companies win dismissal of Baltimore's climate change case
By Nate Raymond
July 11 (Reuters) -A Maryland judge on Thursday dismissed a lawsuit by the city of Baltimore seeking to hold energy giants such as Exxon MobilXOM.N, BPBP.L and ChevronCVX.N responsible for climate change, saying the case went beyond the limits of state law by trying to address the effects of gas emissions globally.
Baltimore City Circuit Court Judge Videtta Brown's decision marked the first time that a state court judge has dismissed one of the myriad of lawsuits nationally by state or local governments accusing the companies of concealing from the public the dangers of using their fossil fuel products.
The lawsuit accused the companies of engaging in a sophisticated campaign to deceive the public about the dangers of their fossil-fuel products, which contribute to greenhouse-gas pollution and climate change.
"There is no question that global warming and climate change are wreaking havoc on our environment," Brown wrote.
But the judge said Congress never intended for lawsuits about global pollution to be handled by individual states, and that the city's 2018 lawsuit raised questions concerning out-of-state emissions that were beyond the reach of Maryland law.
For years, the energy companies had fought to avoid litigating Baltimore's lawsuit in state court, where it was first filed, even taking the matter to the U.S. Supreme Court, before federal courts sent the case back to state court.
But Brown said only federal law can govern claims over such emissions. She called Baltimore's contention that it was suing under state law only over allegedly deceptive fossil fuel marketing "a way to get in the back door what they cannot get in the front door."
Theodore Boutrous, a lawyer for Chevron, in a statement said the ruling "recognizes that climate policy cannot be advanced by the unconstitutional application of state law to regulate global emissions."
Sara Gross, the chief of the affirmative litigation division in the Baltimore City Department of Law, in a statement said the city disagreed with the ruling and planned to appeal.
State courts are often seen as more advantageous for plaintiffs than federal court. State court judges in other parts of the country including Hawaii, Massachusetts and Colorado have allowed similar cases to move forward.
Some cases, though, have been dismissed by federal courts, including one by New York City in a 2021 ruling whose rationale Brown followed in dismissing Baltimore's case.
The U.S. Supreme Court is considering whether to hear a bid by oil companies to scuttle a similar lawsuit by Honolulu.
Reporting by Nate Raymond in Boston, Editing by Alexia Garamfalvi and Diane Craft
Ativos relacionados
Últimas notícias
Isenção de Responsabilidade: As entidades do XM Group proporcionam serviço de apenas-execução e acesso à nossa plataforma online de negociação, permitindo a visualização e/ou uso do conteúdo disponível no website ou através deste, o que não se destina a alterar ou a expandir o supracitado. Tal acesso e uso estão sempre sujeitos a: (i) Termos e Condições; (ii) Avisos de Risco; e (iii) Termos de Responsabilidade. Este, é desta forma, fornecido como informação generalizada. Particularmente, por favor esteja ciente que os conteúdos da nossa plataforma online de negociação não constituem solicitação ou oferta para iniciar qualquer transação nos mercados financeiros. Negociar em qualquer mercado financeiro envolve um nível de risco significativo de perda do capital.
Todo o material publicado na nossa plataforma de negociação online tem apenas objetivos educacionais/informativos e não contém — e não deve ser considerado conter — conselhos e recomendações financeiras, de negociação ou fiscalidade de investimentos, registo de preços de negociação, oferta e solicitação de transação em qualquer instrumento financeiro ou promoção financeira não solicitada direcionadas a si.
Qual conteúdo obtido por uma terceira parte, assim como o conteúdo preparado pela XM, tais como, opiniões, pesquisa, análises, preços, outra informação ou links para websites de terceiras partes contidos neste website são prestados "no estado em que se encontram", como um comentário de mercado generalizado e não constitui conselho de investimento. Na medida em que qualquer conteúdo é construído como pesquisa de investimento, deve considerar e aceitar que este não tem como objetivo e nem foi preparado de acordo com os requisitos legais concebidos para promover a independência da pesquisa de investimento, desta forma, deve ser considerado material de marketing sob as leis e regulações relevantes. Por favor, certifique-se que leu e compreendeu a nossa Notificação sobre Pesquisa de Investimento não-independente e o Aviso de Risco, relativos à informação supracitada, os quais podem ser acedidos aqui.
