Brazil suggests reform to tighten antitrust regulation for big techs
BRASILIA, Oct 10 (Reuters) -Brazil's government on Thursday recommended a reform to its competition law that would allow antitrust authority CADE to designate certain digital platforms as systemically relevant, subjecting them to new obligations if necessary.
WHY IT'S IMPORTANT
Brazil's Finance Ministry says that local legislation needs to be equipped with more tools to address a new reality where big tech firms, due to their size and market power, inhibit competition.
The government mentions practices such as exclusivity agreements, "killer acquisitions," and self-preferencing, where a company's own products, or services, appear first in internet searches.
DETAILS
New requirements would include pre-merger notifications, transparency rules for end-users and businesses regarding commercially relevant information on service and product usage and offerings, and a mandate to disclose changes in terms of service or conditions.
ADDITIONAL BACKGROUND
The government said that the proposed legislative change is a middle ground between the U.S. and the European Union models for regulating large tech platforms, drawing inspiration from practices adopted in Japan, the United Kingdom and Germany.
WHAT'S NEXT
For the changes to take effect, the government must decide whether to submit the recommendations as a new bill to Congress or introduce a substitute text that could be incorporated into an existing legislative proposal already under consideration.
KEY QUOTES
"What we are proposing here is very reasonable and balanced," Economic Reforms Secretary Marcos Pinto told a press conference, adding he predicts action on the matter to be taken by the end of this year.
"Our goal is not to hinder innovation, impose unnecessary costs or create bureaucracy where it's not needed. What we want is to uphold a fundamental value in the economy, which is competition."
Reporting by Marcela Ayres; Editing by Sharon Singleton
Ativos relacionados
Últimas notícias
Isenção de Responsabilidade: As entidades do XM Group proporcionam serviço de apenas-execução e acesso à nossa plataforma online de negociação, permitindo a visualização e/ou uso do conteúdo disponível no website ou através deste, o que não se destina a alterar ou a expandir o supracitado. Tal acesso e uso estão sempre sujeitos a: (i) Termos e Condições; (ii) Avisos de Risco; e (iii) Termos de Responsabilidade. Este, é desta forma, fornecido como informação generalizada. Particularmente, por favor esteja ciente que os conteúdos da nossa plataforma online de negociação não constituem solicitação ou oferta para iniciar qualquer transação nos mercados financeiros. Negociar em qualquer mercado financeiro envolve um nível de risco significativo de perda do capital.
Todo o material publicado na nossa plataforma de negociação online tem apenas objetivos educacionais/informativos e não contém — e não deve ser considerado conter — conselhos e recomendações financeiras, de negociação ou fiscalidade de investimentos, registo de preços de negociação, oferta e solicitação de transação em qualquer instrumento financeiro ou promoção financeira não solicitada direcionadas a si.
Qual conteúdo obtido por uma terceira parte, assim como o conteúdo preparado pela XM, tais como, opiniões, pesquisa, análises, preços, outra informação ou links para websites de terceiras partes contidos neste website são prestados "no estado em que se encontram", como um comentário de mercado generalizado e não constitui conselho de investimento. Na medida em que qualquer conteúdo é construído como pesquisa de investimento, deve considerar e aceitar que este não tem como objetivo e nem foi preparado de acordo com os requisitos legais concebidos para promover a independência da pesquisa de investimento, desta forma, deve ser considerado material de marketing sob as leis e regulações relevantes. Por favor, certifique-se que leu e compreendeu a nossa Notificação sobre Pesquisa de Investimento não-independente e o Aviso de Risco, relativos à informação supracitada, os quais podem ser acedidos aqui.
