Brazil lower house passes payroll tax waivers bill with bank funds provision
Adds context, further comments
By Marcela Ayres
BRASILIA, Sept 12 (Reuters) -Brazil's lower house of Congress on Thursday passeda bill with compensation measures for costly payroll tax waivers granted to companies in certain sectors and small municipalities, including a controversial provision to use unclaimed funds held in banks.
The proposal, which now requires presidential approval, fully maintains the tax waivers in 2024, foreseeing a three-year phase-out.
It includes an amendment stipulating that the Treasury will appropriate forgotten funds in financial institutions as primary revenue, helping the government meet its fiscal target.
On Wednesday, the central bank said in a technical note distributed to lawmakers that these funds, estimated by the government at around 8 billion reais ($1.41 billion), could not be used for these purposes according to its methodology.
In an amendment to the bill addressing the issue, lawmakers removed a provision that they would be used "for all purposes of fiscal statistics and the calculation of the primary balance."
Instead, the final text stated the unclaimed funds would count "for the purposes of verifying compliance with the primary balance target" - a responsibility that does not formally belong to the central bank, even though its methodology serves as the basis for verifying compliance.
According to a source familiar with the talks, that effectively ensures no interference with the central bank's statistics while providing legal backing for the government to include forgotten funds as part of its primary fiscal efforts.
"What gets tarnished is the credibility of the fiscal picture," said the source, speaking on condition of anonymity.
This year’s fiscal target is a zero primary deficit, with a tolerance margin of 0.25% of gross domestic product (GDP), meaning the government could post a deficit of about 29 billion reais and still meet the goal.
The government estimates that payroll tax waivers will have a negative fiscal impact of 26 billion reais this year.
The bill includes other compensatory measures, which Finance Minister Fernando Haddad said in a radio interview earlier on Thursday should provide the necessary offset for 2024.
Among them are a program to renegotiate fines imposed by federal agencies such as environmental regulator Ibama, a program for repatriating funds held abroad, and another for updating the assets of individuals and businesses in the income tax system.
($1 = 5.6659 reais)
Reporting by Marcela Ayres; editing by Gabriel Araujo and Alistair Bell
Últimas notícias
Isenção de Responsabilidade: As entidades do XM Group proporcionam serviço de apenas-execução e acesso à nossa plataforma online de negociação, permitindo a visualização e/ou uso do conteúdo disponível no website ou através deste, o que não se destina a alterar ou a expandir o supracitado. Tal acesso e uso estão sempre sujeitos a: (i) Termos e Condições; (ii) Avisos de Risco; e (iii) Termos de Responsabilidade. Este, é desta forma, fornecido como informação generalizada. Particularmente, por favor esteja ciente que os conteúdos da nossa plataforma online de negociação não constituem solicitação ou oferta para iniciar qualquer transação nos mercados financeiros. Negociar em qualquer mercado financeiro envolve um nível de risco significativo de perda do capital.
Todo o material publicado na nossa plataforma de negociação online tem apenas objetivos educacionais/informativos e não contém — e não deve ser considerado conter — conselhos e recomendações financeiras, de negociação ou fiscalidade de investimentos, registo de preços de negociação, oferta e solicitação de transação em qualquer instrumento financeiro ou promoção financeira não solicitada direcionadas a si.
Qual conteúdo obtido por uma terceira parte, assim como o conteúdo preparado pela XM, tais como, opiniões, pesquisa, análises, preços, outra informação ou links para websites de terceiras partes contidos neste website são prestados "no estado em que se encontram", como um comentário de mercado generalizado e não constitui conselho de investimento. Na medida em que qualquer conteúdo é construído como pesquisa de investimento, deve considerar e aceitar que este não tem como objetivo e nem foi preparado de acordo com os requisitos legais concebidos para promover a independência da pesquisa de investimento, desta forma, deve ser considerado material de marketing sob as leis e regulações relevantes. Por favor, certifique-se que leu e compreendeu a nossa Notificação sobre Pesquisa de Investimento não-independente e o Aviso de Risco, relativos à informação supracitada, os quais podem ser acedidos aqui.